Entidades do setor agrícola e de indústrias de insumos biológicos manifestaram preocupação com o que consideram excesso de burocracia no processo de regulamentação dos bioinsumos no Brasil. Em ofícios enviados à Casa Civil e ao vice-presidente Geraldo Alckmin, 35 associações pediram acesso prévio ao texto do decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 15.070/2024, antes de sua publicação no Diário Oficial da União.
O receio é que o decreto estabeleça avaliações obrigatórias por três órgãos federais — Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa — para o registro de novos bioinsumos, o que, na visão das entidades, tornaria o processo complexo e demorado. Segundo fontes, ganhou força a interpretação de que toda nova cepa, isolado ou microrganismo seria tratado como “produto novo”, exigindo análise conjunta dos três órgãos.
“Defendemos que produto novo é aquele que contenha cepa de espécie que ainda não possui cepas registradas para uso agrícola”, afirmou Reginaldo Minaré, diretor-executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), uma das signatárias dos ofícios. Produtos com espécies já conhecidas passariam apenas pelo Ministério da Agricultura, conforme a lei.
O mercado de bioinsumos movimentou mais de R$ 6,2 bilhões em 2025 no Brasil, e o setor teme que regras mais rígidas travem a produção on farm — aquela desenvolvida pelos agricultores em suas propriedades — e favoreçam multinacionais de defensivos. Por outro lado, há alertas no governo de que regras muito brandas poderiam liberalizar a produção e gerar riscos de contaminação ou até mesmo a criação de “armas biológicas”.
Uma fonte ponderou que, desde 2009, há autorização por decreto para produção de bioinsumos para uso próprio na produção orgânica, sem contestações. A lei de bioinsumos (15.070/2024) vincula a atuação conjunta dos três órgãos apenas a hipóteses relacionadas ao controle fitossanitário.
Outro ponto de debate é o acesso aos microrganismos. A Lei de Patentes proíbe a patente de microrganismos naturais, considerados “achados” e não invenções. No entanto, segundo Minaré, “a grande indústria quer criar um registro burocrático nos três órgãos para todos os produtos, o que é uma barreira artificial para as pequenas e médias empresas”.
A CropLife Brasil, entidade que reúne multinacionais do setor, não assinou os ofícios, mas é apontada como responsável por pressionar por exigências nos registros. Procurada, afirmou que “defende a manutenção de um processo regulatório rigoroso e dinâmico, baseado em ciência” e aguarda a publicação do decreto final.
A lei de bioinsumos foi sancionada em 2024, e a falta de regulamentação gera insegurança jurídica, segundo o setor. Em janeiro de 2025, o Ministério da Agricultura apresentou uma minuta com 189 artigos, que recebeu centenas de sugestões. Agora, o texto está sob articulação da Casa Civil, com expectativa de publicação ainda em agosto. As entidades também solicitaram audiência com a ministra Miriam Belchior.