O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma resolução que oficializa o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB+S), como instrumento de validação para requisitos socioambientais em exportações agropecuárias brasileiras. A medida abre caminho para que setores como soja, carne bovina, café, madeira, óleo de palma, borracha e cacau comprovem o cumprimento da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR), cuja aplicação está prevista para o fim deste ano.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/9). Segundo o texto, o relatório da AB+S não impede o uso de outras bases oficiais para atestar requisitos socioambientais. Embora a decisão não cite diretamente a EUDR, a finalidade principal é atender às exigências do bloco europeu.
A legislação europeia bloqueia o acesso ao mercado da UE para sete commodities e seus derivados (como chocolate, pneus e móveis) produzidos em áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020, mesmo que o desmatamento seja legal conforme a lei brasileira.
O relatório fornece ao exportador dados sobre origem, legalidade e ausência de desmatamento na produção destinada à Europa. É um atestado oficial do governo brasileiro para garantir a entrada dos produtos no bloco. A plataforma cruza múltiplas bases de dados oficiais e disponibiliza informações sobre governança ambiental, social e corporativa das propriedades rurais, permitindo atender às exigências da EUDR.
A funcionalidade específica para certificar a conformidade com a lei antidesmatamento já estava em operação desde o fim do ano passado. O serviço de habilitação de Área de Produção para Exportação permite ao produtor rural verificar se sua área cumpre os critérios exigidos por mercados que impõem barreiras de compliance socioambiental, conforme informou o Ministério da Agricultura na ocasião.
A medida é vista como um passo importante para o agronegócio brasileiro, que busca garantir a competitividade no mercado europeu diante das novas regras. A adoção da plataforma AB+S havia sido antecipada pelo Valor na semana passada.