Alckmin sanciona lei que garante apoio financeiro a produtores de cana do Nordeste afetados por tarifas e clima

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente, sancionou sem vetos a Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, que autoriza a concessão extraordinária de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste no exercício de 2026. A medida também destina recursos da União para linhas de financiamento reembolsável voltadas à renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros, além de alterar leis relacionadas ao seguro de crédito interno para aviação civil, ao financiamento do FNDCT para produção agrícola e ao capital de giro para infraestrutura.

O benefício é direcionado a produtores que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos (tarifaço) ou de eventos climáticos extremos. Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o objetivo é “preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético”.

O apoio financeiro será concedido por meio de subvenção econômica no valor de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas da região Nordeste durante a safra 2025/26, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica. O pagamento pode ser feito diretamente aos produtores ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, conforme a quantidade comercializada.

Podem se beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que forneçam cana a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste e estejam devidamente cadastrados nos órgãos competentes. Ficam excluídos do apoio os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas unidades destinatárias da matéria-prima.

As despesas decorrentes da concessão terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos competentes do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Um ato do Executivo federal disciplinará os critérios de elegibilidade e demais normas para execução do apoio, podendo utilizar sistemas e procedimentos adotados anteriormente para a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026.

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