A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) do frete mínimo aprovou a proposta nesta quarta-feira (17), após um acordo fechado entre o governo federal e representantes dos caminhoneiros. O texto original passou por ajustes: os trechos considerados inconstitucionais foram retirados, mas permaneceu a anulação das multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022.
O ponto mais polêmico da MP era a previsão de anistia ampla a multas e processos contra os caminhoneiros envolvidos nos atos de 2022. O governo argumentava que essa medida era inconstitucional, e, durante a votação na comissão mista, os artigos que tratavam da anistia processual foram retirados. No entanto, ficou mantida a anulação das multas – tanto administrativas quanto judiciais – aplicadas a transportadores de cargas (pessoas físicas ou jurídicas) e a motoristas penalizados em decorrência das “manifestações, bloqueios ou atos correlatos” ocorridos em território nacional em 2022.
De acordo com o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), essa anulação era uma condição inegociável para a categoria. O texto também determina o cancelamento de multas já inscritas em dívida ativa e a suspensão das cobranças em andamento. A medida entrará em vigor assim que for aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
Além da anistia, a MP endurece a fiscalização do piso mínimo do frete e altera regras do transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de registro de todas as operações pelo Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), com sanções para quem descumprir a tabela de fretes.
A previsão é que o texto vá a votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. No Senado, ainda não há data definida. Como a MP tem validade até 16 de julho, sua não votação até lá implicará perda de eficácia. Na véspera, o deputado Zé Trovão havia ameaçado paralisação da categoria caso não houvesse avanço nas negociações, mas o acordo foi costurado a tempo.