O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) comemorou, nesta sexta-feira, 6 de novembro de 2026, a publicação da Medida Provisória nº 1.399, que dispensa o setor da cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária.
Conhecido como “Imposto do Pecado”, o tributo foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em sua argumentação junto ao governo, o Sindag destacou o uso de etanol por mais de 25% da frota aeroagrícola e o papel do setor na produção de alimentos, fibras e biocombustíveis. Atualmente, os aviões inscritos como agrícolas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) já contam com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na avaliação do sindicato, a nova MP preserva esse tratamento no Imposto Seletivo até o final de 2027. O plano do Sindag é articular uma isenção permanente a partir de 2028.
Por se tratar de uma medida provisória, o governo federal tem até 31 de maio de 2027 para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional com as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.