Ajuste fiscal pode ameaçar orçamento do seguro rural em 2027

O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, permite ao governo federal contingenciar e bloquear despesas obrigatórias em determinadas situações. Essa medida pode afetar o orçamento do seguro rural, conforme avaliação de técnicos e parlamentares consultados pelo Valor.

O PLP já prevê que as despesas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) se tornem obrigatórias a partir de 2027, o que as protegeria de cortes e bloqueios frequentes nos últimos anos. O orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 1,2 bilhão. No entanto, especialistas apontam a necessidade de uma camada adicional de proteção, possivelmente incluindo o PSR nas ressalvas de cortes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ainda em análise no Congresso.

O anexo 3 do projeto da LDO já lista 70 despesas primárias que não sofrerão limitação de empenho em 2027. A proteção ao PSR havia sido aprovada na lei 15.526/2026, o novo marco legal do seguro rural, mas dependia de compensação fiscal, agora viabilizada pelo PLP. Nos últimos anos, o orçamento do seguro rural sofreu sucessivos contingenciamentos, limitando a cobertura das lavouras. Em 2026, a verba aprovada foi de R$ 1,01 bilhão, mas cortes e bloqueios reduziram o montante disponível para R$ 935,5 milhões, dos quais apenas R$ 148,6 milhões foram efetivamente aplicados até o momento.

A área protegida por subvenção federal está abaixo dos 3% registrados em 2025, evidenciando os impactos da instabilidade orçamentária. O setor agropecuário acompanha com atenção os desdobramentos do PLP e da LDO para garantir recursos ao seguro rural.

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