A regulamentação da Lei dos Bioinsumos, sancionada em dezembro de 2024, é aguardada com expectativa pelo setor produtivo. A CropLife Brasil, entidade que reúne empresas de defensivos químicos, biotecnologia, sementes e bioinsumos, enviou ao governo federal sua avaliação sobre a minuta do decreto que regulamenta a lei, manifestando apoio à maior parte do texto, mas sugerindo mudanças em pontos sensíveis.
Em documento obtido com exclusividade pela reportagem, a entidade afirma concordar com 94% do texto elaborado pelos Ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). As divergências concentram-se nos 6% restantes, que envolvem temas como segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção à inovação.
Um dos principais pontos de discordância é a autorização para o uso, na produção própria de bioinsumos (on farm), de microrganismos e substâncias já aprovados para uso agrícola, inclusive para controle fitossanitário. A CropLife Brasil propõe que o texto determine a observância dos prazos de proteção de dados regulatórios previstos na Lei nº 10.603/2002. Segundo a entidade, essa garantia é fundamental para preservar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, além de conferir maior segurança jurídica aos produtores.
Em relação à destinação de embalagens, a entidade defende uma solução alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, para evitar diferenças de exigências entre os estados. Sobre a destinação de resíduos, a CropLife Brasil argumenta que a autorização genérica para descarte em estações de tratamento de esgoto deveria ser revista, considerando a natureza, a função e os riscos associados a cada produto.
“Mais do que regulamentar um mercado em expansão, o Brasil tem agora a oportunidade de construir as bases para consolidar sua liderança global em bioinsumos, combinando ciência, inovação, segurança jurídica e a realidade da agricultura tropical”, afirmou a entidade.
O governo federal pode publicar a minuta do decreto em breve, conforme noticiado recentemente. A expectativa é que as contribuições da CropLife Brasil e de outros atores do setor sejam incorporadas ao texto final, garantindo um marco regulatório que equilibre desenvolvimento e segurança.