A regulamentação da Lei dos Bioinsumos é um passo aguardado pelo setor produtivo desde a sanção da legislação, em dezembro de 2024. A CropLife Brasil, entidade que reúne empresas de defensivos químicos, biotecnologia, sementes e bioinsumos, enviou ao governo federal seu posicionamento sobre a minuta do decreto que regulamenta a lei. A entidade afirma concordar com 94% do texto, mas as divergências sobre os 6% restantes envolvem pontos sensíveis, como segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção à inovação.
O governo federal pode publicar a minuta do decreto em breve, conforme noticiado recentemente. A regulamentação é considerada essencial para dar segurança ao mercado de bioinsumos, que cresce no país e ganha cada vez mais relevância na agricultura tropical.
Um dos principais pontos de divergência é a autorização para o uso, na produção própria de bioinsumos (on farm), de microrganismos e substâncias já aprovados para uso agrícola, inclusive para controle fitossanitário. A CropLife Brasil propõe que o texto determine a observância dos prazos de proteção de dados regulatórios previstos na Lei nº 10.603/2002. Segundo a entidade, essa garantia é fundamental para preservar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, além de conferir maior segurança jurídica aos produtores que utilizam esses insumos.
Em relação à destinação de embalagens, a entidade defende uma solução alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, evitando diferenças de exigências entre os estados. Sobre a destinação de resíduos, a CropLife Brasil argumenta que a autorização genérica para descarte em estações de tratamento de esgoto deveria ser revista, considerando a natureza, a função e os riscos de cada produto.
“Mais do que regulamentar um mercado em expansão, o Brasil tem agora a oportunidade de construir as bases para consolidar sua liderança global em bioinsumos, combinando ciência, inovação, segurança jurídica e a realidade da agricultura tropical”, afirma a entidade.
A expectativa é que o decreto traga um marco regulatório claro e estável, capaz de impulsionar o setor e atrair investimentos. O tema é estratégico para o agronegócio brasileiro, que busca cada vez mais práticas sustentáveis e tecnologias de ponta.