O mercado de cannabis medicinal no Brasil ainda carece de regulamentação específica, mas associações como a Associação Brasileira do Pito do Pango (Abrapango) já atuam para garantir a segurança dos pacientes. Com mais de 13 mil associados, a entidade segue normas sanitárias existentes e recorre a laudos laboratoriais para assegurar a qualidade dos produtos.
Segundo Sabrina Bartz Pereira, engenheira agrônoma, farmacêutica e responsável técnica pelo cultivo da associação, esses laudos são fundamentais para comprovar que os produtos têm controle de qualidade e estão aptos para uso. Ela destaca que parte da insegurança decorre da fragmentação das competências entre órgãos reguladores: a Anvisa regula produtos e autorizações sanitárias, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) cuida da entrada de sementes e requisitos de importação, e as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais fiscalizam localmente. A falta de uma instância única gera lacunas em questões práticas, como critérios de fiscalização dos cultivos e quarentena de sementes importadas.
Em 2026, a Anvisa publicou novas normas: a RDC nº 1.013/2026 regula o cultivo por pessoas jurídicas com Autorização Especial, e a RDC nº 1.014/2026 cria um ambiente experimental de regulação (sandbox) voltado para associações sem fins lucrativos – modelo ainda não definido. Atualmente, cerca de 315 entidades funcionam amparadas por decisões judiciais, segundo o Anuário Kaya Mind 2025.
“Nosso compromisso é com a melhoria contínua. A cada etapa, buscamos aperfeiçoar processos e incorporar o que a ciência e as normas sanitárias já estabeleceram”, afirma Mônica Barcelos, diretora-executiva da Abrapango. Sabrina complementa que o trabalho da associação se baseia nos pilares de qualquer medicamento: controle de qualidade, eficácia e segurança, além de rastreabilidade.
Há dois anos, amostras dos produtos finais da Abrapango são enviadas para análise na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Os laudos verificam ausência de microrganismos patogênicos e a quantidade e qualidade dos ativos, como CBD e THC. A partir deste ano, a associação expandiu os testes para o próprio cultivo – prática ainda incomum na produção agrícola.
Sabrina acompanha as atividades no cultivo, supervisionando manejo desde a fase vegetativa até a colheita. Para garantir a qualidade, são adotadas práticas como uso de jaleco, máscara e luvas, além de nutrição controlada. Ítalo Nascimento, diretor da Abrapango, ressalta a responsabilidade com os pacientes: “Muitas vezes, o paciente chega depois de tentar de tudo. Cada frasco carrega esse compromisso, e a qualidade não pode ser negociada.”
Do ponto de vista legislativo, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) proíbe o plantio de cannabis, mas prevê que a União pode autorizá-lo para fins medicainais e científicos. Em novembro de 2024, o STJ determinou que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo de cânhamo (até 0,3% de THC) para fins medicainais.