Por Rafael Walendorff — Brasília
10/11/2026 15h17 | Atualizado 10/11/2026 16h03
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, na tarde desta terça-feira (10/11), o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece as regras para a renegociação das dívidas rurais. A votação foi simbólica, com voto contrário do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado antes de ser enviado para sanção presidencial. Fontes do Congresso e da equipe econômica indicam que há possibilidade de veto em alguns trechos.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) pediu esforços para que o texto seja sancionado integralmente, enquanto Pimenta afirmou que não há acordo com o Palácio do Planalto ou com o Ministério da Fazenda. O relator incluiu no texto final, já em sua quarta versão, demandas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do setor produtivo.
Entre as principais alterações, o prazo para contratação das operações, que venceria em 12 de novembro, foi estendido para 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. Os juros permanecem em 6%, 9% e 12% para pequenos, médios e grandes produtores que tiveram ao menos duas perdas de 30% na renda bruta por clima ou mercado entre 2019 e 2025. Para perdas mais severas, as taxas são de 5%, 8% e 11%. O prazo de pagamento continua em oito ou dez anos, com dois anos de carência.
O texto também permite a renegociação de Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras inadimplentes emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas, além das instituições financeiras já contempladas na MP original. Segundo o parecer, a mudança aproxima o texto da realidade do financiamento rural.
O relator acatou parcialmente emendas do senador Renan Calheiros (MDB-AL), reduzindo em cinco pontos percentuais o nível mínimo de redução da renda bruta exigido para acesso às linhas de renegociação: de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional para áreas da Sudam, Sudene e Sudeco. O marco temporal para aferir a inadimplência foi ampliado de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026, incluindo operações inadimplentes desde 2021 — antes o limite era 2024.
Outra novidade é a inclusão de produtores adimplentes que tiveram perdas de pelo menos 30% entre 2019 e 2025, desde que comprovadas. Micro, mini, pequenos e médios produtores poderão utilizar laudo técnico coletivo, dispensando o documento individual. A proposta também permite nova prorrogação temporária de 30 dias para financiamentos adimplentes a partir da sanção da lei. Operações de capital de giro emergenciais tiveram sua possibilidade de renegociação ampliada.
O substitutivo aprovado segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.