A Medida Provisória que o governo deve publicar nesta quarta-feira (15/7) para tratar da renegociação das dívidas rurais não vai prever regras para atender os débitos não bancários, uma das principais demandas do setor produtivo. Essa modalidade representa cerca de 65% do passivo atual, segundo estimativas levadas ao governo pela bancada ruralista, principalmente por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor de cerealistas, revendas de insumos e tradings.
O tema ainda deverá ser encaminhado dentro do governo, com a busca por regulamentações passíveis do Poder Executivo. Uma das possibilidades em estudo é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edite normativa a respeito da renegociação de CPRs não bancárias.
O governo concordou em incluir no texto a possibilidade de substituição das CPRs inadimplentes por novas, com prazo de até oito anos para pagamento — normalmente esses financiamentos têm prazo de apenas nove meses. No entanto, a regra valerá apenas para os títulos emitidos pelos produtores rurais em favor das instituições financeiras, ou seja, são dívidas bancárias. Mesmo assim, serão aplicados juros livres na nova operação.
Durante as negociações, houve uma dúvida se as cooperativas poderiam acessar a linha de crédito de renegociação e refinanciar produtores com dívidas privadas atreladas a CPRs. Uma fonte, no entanto, disse que essa medida não será permitida. “Cooperativas só poderão acessar os recursos na condição de produtor. Não podem acessar a linha para fazer refinanciamentos. Já as CPRs bancárias serão mantidas como CPRs com taxas livres e maior prazo”, afirmou.
Durante anúncio da MP, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a renegociação vai envolver as CPRs e ressaltou que as cédulas têm um regime jurídico distinto do crédito rural tradicional. “Até a negociação do Senado, a Fazenda não havia aberto discussão de CPR, que segue regime distinto da renegociação de crédito com bancos. Estamos abrindo uma renegociação dentro do âmbito das CPRs. As CPRs que estão com inadimplemento, que estão em atraso, poderão ser renegociadas com os mesmos prazos, de oito anos, em especial com as instituições financeiras”, disse. Ele citou apenas que o governo vai acompanhar com as outras entidades a “possibilidade de estender as renegociações de CPRs para além das instituições financeiras”.
A renegociação das dívidas privadas sempre enfrentou resistências no governo. A previsão de refinanciamento dos débitos não bancários, com subvenção da União nos juros, está prevista no projeto de lei 5.122/2023, aprovado no Senado em maio deste ano. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) não quis colocá-lo em votação e buscou intermediar um acordo com a bancada ruralista para um texto mais equilibrado do ponto de vista fiscal.
Há uma questão jurídica envolvida. No entendimento do Executivo, as CPRs têm um tratamento específico e, por se tratar de contratos privados, o governo não pode interferir neles. Mesmo que fosse possível, o custo da renegociação desses títulos (muitas vezes emitidos com juros próximos de 20% ao ano) a taxas subsidiadas previstas na MP (de 5% a 12%) seria muito maior para a União e não caberia na conta.
Outro ponto que ficará de fora da MP é o recálculo da dívida na origem. Produtores do Rio Grande do Sul questionam o aumento do montante devido ao longo dos anos, por conta de reclassificações das operações (de juros controlados para livres, por exemplo) em prorrogações feitas nos bancos, e querem que seja considerado o passivo original. Fontes do governo e do sistema financeiro dizem que essa medida é inexequível. “Muitas operações de crédito rural começam subsidiadas e, nas idas e vindas de renegociação e prorrogação, têm as condições e juros modificados. Por essa regra de recálculo original, alguns financiamentos cujo saldo devedor é de R$ 1 milhão pode virar R$ 800 mil. Quem pagará essa diferença de R$ 200 mil?”, questionou uma pessoa que acompanhou as negociações. Ela ressaltou que os bancos não arcariam com essa diferença e que não há previsão orçamentária capaz de fazer o governo suportar essa conta.