A Lei 15.526/2026, que institui o novo marco legal do seguro rural, foi sancionada nesta quarta-feira (30/9) e já é celebrada por entidades do setor agropecuário e representantes do governo como uma das mudanças mais significativas desde a criação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), em 2003. A legislação busca consolidar o seguro rural como política de Estado, oferecendo maior previsibilidade regulatória, segurança jurídica e integração entre os mercados de seguro, crédito e capitais.
O deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator do projeto na Câmara, destacou que a lei traz medidas consistentes com uma política agrícola orientada à gestão de riscos. “Essa lei traz medidas consistentes com uma política agrícola orientada para a gestão de riscos, maior previsibilidade regulatória, segurança jurídica e integração entre os mercados de seguro rural, de crédito rural e de capitais”, afirmou. O texto é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que articulou a aprovação no Congresso nos últimos dois anos.
Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que a lei gerará “inúmeros benefícios” ao setor, com destaque para a implementação do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural (Fundo Catástrofe), a proteção orçamentária do PSR e os benefícios no crédito rural para produtores que contratarem seguro. Ele adiantou que o setor discutirá com a FPA a possibilidade de derrubar o veto presidencial que extingue a isenção tributária de operações de seguro após a implementação do fundo. “Vamos aguardar agora a regulamentação da lei, que vai depender de decretos, de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do estatuto do fundo, que poderemos avançar num futuro breve”, afirmou.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) classificou a lei como um “avanço histórico para a consolidação do seguro rural como instrumento estratégico da política agrícola brasileira”. A entidade ressaltou o fortalecimento da previsibilidade do PSR, a integração entre seguro e crédito e a criação de “bases mais sólidas” para o Fundo Catástrofe. Para a Fenseg, a nova legislação contribui para ampliar a proteção da produção agropecuária e disseminar uma cultura de gestão de riscos no campo.
O ministro da Agricultura, André de Paula, afirmou que a transformação da verba do PSR em despesa obrigatória é “muito importante”, principalmente diante das mudanças climáticas que “vieram para ficar”. Ele elogiou o papel do Congresso na aprovação da matéria. O secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, disse que a nova lei fortalece o PSR e oferece mais segurança ao produtor rural.
Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), destacou que a lei aproxima seguro, crédito, subvenção, dados, resseguro e mecanismos de transferência de risco. “O produtor decide o financiamento, compra insumos, define o pacote tecnológico e contrata a proteção no planejamento da safra. O seguro precisa estar nessa mesma decisão. Crédito, tecnologia e gestão de risco precisam chegar juntos e antes do plantio”, explicou. Segundo Loyola, unir crédito e seguro rural pode melhorar o fluxo de caixa dos produtores e reduzir a necessidade de renegociação de dívidas.
A lei representa um passo importante para tornar o seguro rural um pilar da política agrícola nacional, com impacto direto na sustentabilidade econômica do setor.