Lideranças do agronegócio e parlamentares criticaram a resolução 3.514/2026, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, que amplia a autonomia das instituições financeiras para decidir sobre a prorrogação de operações de crédito rural. A medida, vista como um reforço ao poder discricionário dos bancos, já motivou a apresentação de um projeto de decreto legislativo no Congresso Nacional para sustar a nova regra.
O que muda com a resolução
O texto aprovado altera o Manual do Crédito Rural (MCR) ao incluir a expressão “por sua conveniência e decisão” para autorizar os bancos a prorrogar dívidas mantendo os encargos originais. Antes, a prorrogação dependia apenas da solicitação do produtor e da comprovação de dificuldade temporária e capacidade futura de pagamento. Agora, mesmo que o produtor atenda a esses requisitos, a palavra final cabe à instituição financeira.
Críticas das entidades
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) classificou a alteração como “incabível” e afirmou que a nova redação deixa o produtor “refém dos bancos”, criando insegurança jurídica. Em nota, a entidade alertou que a medida “ampliará a judicialização no agronegócio” e trará mais instabilidade econômica. A SRB defende que os pedidos de prorrogação continuem sendo analisados com critérios técnicos, evitando decisões arbitrárias.
Outras lideranças ouvidas pela reportagem também criticaram o texto, apontando que ele sinaliza uma preocupação maior com a situação dos bancos do que com a dos produtores rurais, em um momento de endividamento elevado no campo.
Ação no Congresso
O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentou o PDL 689/2026 para sustar a mudança. Na justificativa, ele argumenta que a regra concede “discricionariedade irrestrita” aos bancos para negar a prorrogação, sem critérios normativos que orientem ou limitem a decisão. A proposta ainda não tem data para votação e precisa tramitar na Câmara e no Senado.
Impactos para produtores e bancos
A alteração gerou intenso debate jurídico. Enquanto alguns especialistas reiteram que a mudança não significa o fim das prorrogações, alertam que a concessão passa a depender da demonstração de capacidade futura de pagamento do produtor e de uma análise financeira mais rigorosa pelos bancos. Para as instituições financeiras, a exigência de uma avaliação técnica mais profunda pode ser um novo padrão de gestão de risco.
A reportagem procurou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que ainda não se manifestou.