O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/9) o projeto de lei 2.951/2024, que altera o marco legal do seguro rural no país. A expectativa é que os principais pontos da proposta sejam mantidos, como a blindagem do orçamento da subvenção às apólices e as diretrizes para a criação de um fundo de cobertura suplementar para perdas no campo.
De acordo com informações apuradas pela reportagem, dois vetos estão no radar da equipe econômica. O governo ainda trabalha em uma medida compensatória para transformar a despesa federal com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em obrigatória, livre de cortes, bloqueios e contingenciamentos. Esse ponto estava previsto no acordo entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e os parlamentares durante a votação do projeto no Senado, em 3 de setembro.
O texto aprovado determina que a subvenção ao seguro rural terá execução obrigatória, mas restrita ao montante previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Ou seja, a aplicação será obrigatória e sem cortes, porém limitada ao valor proposto pelo próprio Executivo em cada orçamento. Para 2027, por exemplo, o valor é de R$ 1,2 bilhão. Sem essa proteção, neste ano, apenas R$ 166,4 milhões foram aplicados desde janeiro, de um total de R$ 1,01 bilhão.
Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a sanção integral do projeto. Mesmo assim, alguns pedidos de veto foram analisados pelo Planalto. Dois trechos devem ser vetados: um que prevê a aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo fundo de cobertura complementar, e outro que trata da manutenção da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, esses benefícios poderiam ser encerrados no ano seguinte ao início da operação do fundo.
Em nota técnica enviada à Casa Civil, o Ministério da Agricultura destacou que os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” estão associados à insuficiência de recursos orçamentários diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”. A falta de garantia e estabilidade na alocação e execução dessas verbas agrava a situação. A pasta defendeu a sanção integral do texto aprovado pelo Congresso Nacional, de autoria da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS).
“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado, além de comprometer a eficácia do programa e o cumprimento de seus objetivos”, afirmou o ministério. “Entendemos que as iniciativas que busquem incrementar o orçamento do PSR propiciam o atendimento de um número maior de produtores rurais, bem como de mais atividades e regiões cobertas pelo seguro rural”, completou.
Nos bastidores, o setor produtivo e a área agrícola do governo defendem que um seguro rural fortalecido evita a corrida por novas renegociações de dívidas rurais, que custam caro ao Executivo, especialmente em momentos de extremos climáticos mais frequentes. A proposta também traz avanços como o fortalecimento da apólice de seguro rural como garantia no crédito rural e a criação de bases públicas de dados para melhorar a precificação dos contratos.