O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11 de novembro) o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, originário da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto, que passou por alterações no Congresso, segue agora para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, no limite do prazo de validade da MP. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), introduziu modificações que ampliam as condições de enquadramento dos produtores endividados. Entre as principais mudanças está a extensão do período de contratação das operações, que agora poderá ser realizado em até 120 dias após a regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
O projeto também altera o marco temporal para constatação da inadimplência, passando de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026, incluindo financiamentos que se tornaram inadimplentes nas semanas anteriores à edição da MP. Além disso, permite a renegociação de operações inadimplentes a partir de 2021, enquanto a versão original da MP só abrangia débitos a partir de 2024.
Outra mudança relevante é a redução do percentual mínimo de perda de renda que o produtor precisa comprovar para acessar a renegociação. No regime geral, o índice caiu de 30% para 25%; no regime excepcional, aplicado a áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, foi reduzido de 40% para 35%.
O Senado suprimiu três artigos considerados ‘jabutis’ — matérias sem relação com o tema central —, que tratavam da comercialização de cigarros eletrônicos para exportação e de prazos para benefícios habitacionais. Com a retirada, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Até o momento, foram renegociados cerca de R$ 23 bilhões dos R$ 100 bilhões previstos pelo governo. A expectativa é que a sanção presidencial reabra os prazos para novos acordos.