O Senado Federal aprovou na quinta-feira (3) o projeto de lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reformula a política de seguro rural no Brasil. A proposta blinda o orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) de eventuais cortes, tornando a despesa obrigatória, e abre caminho para a implementação do Fundo Catástrofe, que oferecerá cobertura suplementar aos contratos dos produtores.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulou um acordo com o governo para realizar apenas dois ajustes no texto aprovado em maio pela Câmara dos Deputados. As mudanças atenderam a pedidos do Ministério do Planejamento e Orçamento e viabilizaram a votação simbólica no plenário. Com isso, o Executivo se comprometeu a sancionar a proposta sem vetos.
O parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) acatou uma emenda que condiciona o pagamento das despesas do PSR à existência de compensação financeira. O governo enviará, em 15 dias, uma medida provisória com o contingenciamento de outro recurso para cumprir a regra de responsabilidade fiscal e liberar os valores para o seguro rural. Também foi retirada do texto a autorização para remanejar “sobras” do orçamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR.
O projeto garante proteção ao orçamento do PSR, tornando a aplicação da verba uma despesa obrigatória e impedindo contingenciamentos ou bloqueios. A verba continuará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura. Além disso, o PL pode destravar o Fundo Catástrofe, criado em 2010, ao retirar a previsão de aporte de até R$ 4 bilhões em títulos e tornar a participação da União mais flexível, permitindo diferentes fontes de recursos sem limite financeiro.
Seguradoras participantes do PSR deverão se tornar cotistas do fundo, que também poderá contar com sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas. O fundo poderá adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS) e transferir riscos por resseguro. O texto mantém a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural.
A senadora Tereza Cristina afirmou que as medidas contribuirão para a estabilidade da renda agrícola, reduzirão a pressão orçamentária por renegociações de dívidas e, no médio prazo, diminuirão o custo do crédito ao produtor. “Não adianta o governo colocar R$ 18 bilhões na subvenção do Plano Safra se não temos seguro rural. Quando se perde uma safra sem seguro, o governo paga duas vezes com a renegociação”, destacou.
Produtores que contratarem seguro rural poderão ter vantagens como juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural, prioridade no acesso a financiamentos oficiais e financiamento do prêmio do seguro. Para acessar a subvenção, o agricultor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária.