O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a autonomia dos estados ao validar legislações de Mato Grosso e Rondônia que impedem a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participam de acordos privados com restrições acima da lei, como a Moratória da Soja. A decisão foi celebrada pelo presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Halley Henares, como um marco na relação entre regulação estatal, livre iniciativa e compromissos ambientais.
“O ponto central é que a adesão a compromissos privados, ainda que legítimos e orientados à proteção ambiental, não necessariamente vincula o poder público nem obriga o Estado a conceder benefícios fiscais a empresas que adotem critérios comerciais mais restritivos do que aqueles previstos na legislação brasileira”, afirmou Henares. “O julgamento estabelece, portanto, uma importante baliza na relação entre regulação estatal, livre iniciativa e compromissos ambientais assumidos voluntariamente pelo setor privado.”
A Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre tradings e ONGs, veta a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008, mesmo que o desmate seja legal. As leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia esvaziam a aplicação desse acordo ao proibir o uso de incentivos fiscais como contrapartida à adesão a compromissos voluntários mais rigorosos que a lei.
A decisão do STF reforça o princípio federativo e a competência dos estados para definir suas políticas de incentivos fiscais, sem que acordos privados possam impor obrigações ao poder público. O caso também afastou acusações de formação de cartel e pedidos de indenização contra as empresas envolvidas na moratória.